Coimas, Juros de Mora e Compensatórios

A não aplicabilidade cumprimento das regras fiscais origina o pagamento de coimas que são tudo menos leves.

Segue abaixo algumas das coimas mais recorrentes: 

• Coima de 100€ a 250€ - Não adesão ou adesão fora do prazo à Caixa electrónica (Via CTT);

• Coima de 150€ a 2.750€ - Documentos contabilísticos não organizados de acordo com a normalização contabilística;

• Coima de 150€ a 2.000€ - Não exigência de emissão de facturas ou recibos ou não conservação das mesmas por período obrigatório;

• Coima de 300€ a 3.750€ - Falta ou atraso na emissão de facturas ou recibos;

• Coima de 300€ a 3.750€  - Por falta de entrega ou atraso no envio de declarações que permitem comprovar a matéria colectável - Declaração Periódica de Iva e Modelo 22;

• Coima de 360€ a 4.500€ - Não realização de movimentos através de conta bancária ou realização de pagamentos com meios diferentes desta;

• Coima de 450€ a 22.500€ - Não existência de modelo de exportação de ficheiros - SAFT;

• Coima de 540€ a 27.000€ - Falta de conta bancária (constituição obrigatória); 

• Coima de 600€ a 7.500€  - por falta de entrega de declaração de inicio, alteração ou cessação de actividade em IVA ou IRC;

• Coima de 750€ a 3.750€ - Atraso na Apresentação dos Certificados de Residência no que respeita à eliminação da dupla tributação;

• Coima de 750€ a 22.500€ - Apresentação de Declarações de substituição com imposto em falta, no caso de não existir imposto em falta a coima diminui para 187,50€ a 5625€;

• Coima de 750€ a 18.750€ - Não utilização de Programas e Equipamentos Informáticos Certificados;

• De 1000€ a 10000€ - Falta de apresentação de Dossier de Preços de Transferência dentro do prazo estabelecido;

• De 30% a 100% do imposto devido - Não pagamento de imposto ou atraso na sua liquidação - IVA/PPC/PAC/PEC/IS/IMT/Retenções na Fonte . A este pagamento acresce Juros Compensatórios de 4% ao ano e Juros de Mora de 5,535% ao ano;